PETIÇÃO:
Governo Indonésio: Executar a decisão do Tribunal Constitucional sobre as florestas consuetudinárias
e adotar o projeto de lei sobre povos indígenas
Restabelecer a justiça para os povos indígenas na Indonésia JÁ!
Em 16 de maio de 2013, O Tribunal Constitucional Indonésio emitiu uma decisão sobre o recurso judicial apresentado pela Aliança dos Povos Indígenas do Arquipélago (AMAN) e duas comunidades indígenas, contra a Lei de Silvicultura 41/1999. Em sua decisão No. 35/PUU-X/2012, o Tribunal Constitucional confirmou que as florestas consuetudinárias são florestas localizadas em territórios indígenas, e que não devem mais ser consideradas florestas estatais. Os povos indígenas de toda a Indonésia saudaram a decisão do Tribunal Constitucional e fixaram cartazes, simultaneamente, em vários territórios indígenas, com a seguinte mensagem: ''As florestas consuetudinárias não são mais florestas estatais. Os povos indígenas estão aplicando a decisão No. 35/PUU-X/2012 do Tribunal Constitucional''. Ademais, os povos indígenas também começaram a reabilitar os seus territórios danificados pelas atividades de empresas com licenças Estatais para operar em seus territórios. Passaram-se quatro meses desde a decisão do Tribunal Constitucional. Contudo, até agora não houve nenhuma tentativa do governo para executar esta decisão. Pelo contrário, o ministro de silvicultura emitiu um comunicado SE 1/Menhut-II/2013 sobre a decisão No. 35/PUU-X/2012 do Tribunal Constitucional, dirigido ao governador, o administrador e chefe dos serviços relacionados à silvicultura em toda a Indonésia, afirmando que as florestas consuetudinárias serão determinadas pelo Ministério de Silvicultura. Para fazê-lo, o Ministério de Silvicultura pede aos governos locais que estabeleçam regulamentações para identificar as florestas dos povos indígenas. Desta forma, haverá um processo longo e árduo até que os povos indígenas possam possuir e gestionar as suas próprias florestas. Entretanto, o Estado continua concedendo grandes áreas florestais à empresas, o que implica cada vez mais a transformação das florestas para o desenvolvimento de atividades industriais. Consequentemente, a justiça para os povos indígenas continua sendo ignora pelo Estado. Portanto, a nossa mensagem urgente ao governo da Indonésia é a seguinte: Afirmamos que os povos indígenas possuem direitos às suas terras, territórios e recursos, inclusive às suas florestas consuetudinárias. O reconhecimento destes direitos constitui um cumprimento parcial dos direitos humanos individuais e coletivos inerentes dos povos indígenas. Saudamos e apoiamos a decisão No. 35/PUU-X/2012 do Tribunal Constitucional, que reafirma que as florestas consuetudinárias são florestas localizadas em territórios indígenas, e que por conseguinte não devem mais ser consideradas florestas estatais. Incentivamos ao governo da Indonésia a executar imediatamente a decisão No. 35/PUU-X/2012 do Tribunal Constitucional, tanto em nível local quanto nacional. Exigimos também que a Câmara dos Deputados adote imediatamente o Projeto de Lei sobre o Reconhecimento e Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas. Apoio plenamente todos os esforços da Aliança dos Povos Indígenas do Arquipélago (AMAN), em colaboração com a sociedade civil, para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais dos povos indígenas na Indonésia relativos às suas florestas consuetudinárias. Para apoiar estes esforços, assine esta petição aqui: www.change.org...
