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Petição para MK No.35 Instrução e Povos Indígenas Bill

Afirmamos que os povos indígenas possuem direitos às suas terras, territórios e recursos, inclusive às suas florestas consuetudinárias. O reconhecimento destes direitos constitui um cumprimento parcial dos direitos humanos individuais e coletivos inerentes dos povos indígenas. Saudamos e apoiamos a decisão No. 35/PUU-X/2012 do Tribunal Constitucional, que reafirma que as florestas consuetudinárias são florestas localizadas em territórios indígenas, e que por conseguinte não devem mais ser consideradas florestas estatais. Incentivamos ao governo da Indonésia a executar imediatamente a decisão No. 35/PUU-X/2012 do Tribunal Constitucional, tanto em nível local quanto nacional. Exigimos também que a Câmara dos Deputados adote imediatamente o Projeto de Lei sobre o Reconhecimento e Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas. Apoio plenamente todos os esforços da Aliança dos Povos Indígenas do Arquipélago (AMAN), em colaboração com a sociedade civil, para garantir o cumprimento dos direitos constitucionais dos povos indígenas na Indonésia relativos às suas florestas consuetudinárias.detalhe